AREsp 2957239 - ACORDAO

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Verificou-se que a agravante não impugnou especificamente o fundamento do capítulo II da decisão agravada; assim, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento; não se aplicou, todavia, a multa do § 4º do art. 1.021 por não se demonstrar manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO CREDISOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC

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Parties

INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO CREDISOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Caracterização de capítulos autônomos ou dependentes na decisão agravada

Ratio Decidendi

Verificou-se que a agravante não impugnou especificamente o fundamento do capítulo II da decisão agravada; assim, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento; não se aplicou, todavia, a multa do § 4º do art. 1.021 por não se demonstrar manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil