AREsp 2983895 - DECISAO

AREsp 2983895 - DECISAO

Em razão da ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos adotados pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial de ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER; quanto aos demais agravos houve conhecimento e determinação de conversão em Recursos Especiais para melhor exame dos requisitos de admissibilidade, sem prejuízo de nova aferição.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER; Agravante: MAC ENGENHARIA EIRELI; Agravante: MARCO ANTONIO DE SOUZA CAMINO; Agravante: SBS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.; Agravante: MAURÍCIO FAGUNDES SPERB; Agravante: NELSON SPERB NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Decisão Do Relator
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial de ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER; conheço dos Agravos em Recursos Especiais de MAC ENGENHARIA EIRELI e MARCO ANTONIO DE SOUZA CAMINO; SBS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., MAURÍCIO FAGUNDES SPERB e NELSON SPERB NETO e determino a conversão em Recursos Especiais.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Usurpação De Competência
Processual Civil Civil Admissibilidade Prequestionamento Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER

Agravante

MAC ENGENHARIA EIRELI

Agravante

MARCO ANTONIO DE SOUZA CAMINO

Agravante

SBS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Agravante

MAURÍCIO FAGUNDES SPERB

Agravante

NELSON SPERB NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos adotados pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial de ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER; quanto aos demais agravos houve conhecimento e determinação de conversão em Recursos Especiais para melhor exame dos requisitos de admissibilidade, sem prejuízo de nova aferição.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial de ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER; conheço dos Agravos em Recursos Especiais de MAC ENGENHARIA EIRELI e MARCO ANTONIO DE SOUZA CAMINO; SBS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., MAURÍCIO FAGUNDES SPERB e NELSON SPERB NETO e determino a conversão em Recursos Especiais.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial de ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER (fls. 5.684/5.707e).
  • CONHEÇO dos Agravos em Recursos Especiais de MAC ENGENHARIA EIRELI e MARCO ANTONIO DE SOUZA CAMINO (fls. 5.719/5.758e).