AREsp 3012499 - DECISAO

AREsp 3012499 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com incidência da Súmula 182/STJ por analogia. Determinou-se, ademais, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, CPC/2015.

Parties
Agravante: DERMEVAL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DERMEVAL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com incidência da Súmula 182/STJ por analogia. Determinou-se, ademais, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados (fls. 75 e 151e)
  • Suspensa a exigibilidade dos honorários, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015