AREsp 2990637 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015
3. 3 Ônus do agravante de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, que apontou ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 c/c art. 255, §1º, do RI/STJ; incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).