AREsp 3048593 - DECISAO

AREsp 3048593 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 280, 282, 283 e 284/STF), sendo exigível a observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e a legislação regimental indicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas Do STF, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas Do STF Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  2. 2 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Não conhecimento do agravo em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos baseados nas Súmulas 280, 282, 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 280, 282, 283 e 284/STF), sendo exigível a observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e a legislação regimental indicada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.