AREsp 2987552 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, não tendo o agravante demonstrado, por meio de cotejo analítico, que sua pretensão dispensaria o reexame do substrato fático-probatório ( Súmula n. 7/STJ), incidindo, portanto, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 aplicado ao processo penal.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Regimental)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental improvido).
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas +2 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ (falta de impugnação específica dos fundamentos)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, não tendo o agravante demonstrado, por meio de cotejo analítico, que sua pretensão dispensaria o reexame do substrato fático-probatório ( Súmula n. 7/STJ), incidindo, portanto, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 aplicado ao processo penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental improvido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.