AREsp 2956852 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo porque o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão; após novo exame conheceu-se do agravo e, contudo, negou-se provimento ao recurso especial em razão da subsistência de fundamento não impugnado apto a manter o aresto recorrido (aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF).

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO BATISTA LOURENÇO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Admissibilidade Impugnação De Fundamentos Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOÃO BATISTA LOURENÇO DE SANTANA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 exigência de fundamentação suficiente (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo porque o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão; após novo exame conheceu-se do agravo e, contudo, negou-se provimento ao recurso especial em razão da subsistência de fundamento não impugnado apto a manter o aresto recorrido (aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo.