AREsp 3034121 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica dois dos fundamentos apontados pela Corte de origem (ausência de violação do art. 1022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 83/STJ), sendo exigível, nos termos do CPC/2015, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, que se contraponha especificamente a todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Requisitos De Admissibilidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Art. 1022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Requisitos De Admissibilidade Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016 Art. 1022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ como fundamento de não admissibilidade
  3. 3 Interpretação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica dois dos fundamentos apontados pela Corte de origem (ausência de violação do art. 1022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 83/STJ), sendo exigível, nos termos do CPC/2015, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, que se contraponha especificamente a todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.