AREsp 2975099 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o capítulo da decisão fundado em repetitivo só pode ser impugnado por agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), sendo a interposição de agravo em recurso especial erro grosseiro, e porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da inadmissibilidade, permanecendo hígido o óbice que impede o conhecimento do recurso (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: EMELLYN RENATA DAURIA ODIOCHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 647/stf
Direito Processual Penal Processo Civil Admissibilidade Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EMELLYN RENATA DAURIA ODIOCHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via recursal quanto ao capítulo da decisão fundado em repetitivo (cabimento de agravo interno)
  2. 2 Ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o capítulo da decisão fundado em repetitivo só pode ser impugnado por agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), sendo a interposição de agravo em recurso especial erro grosseiro, e porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da inadmissibilidade, permanecendo hígido o óbice que impede o conhecimento do recurso (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.