AREsp 3004323 - DECISAO

AREsp 3004323 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão recorrida (ausência de prequestionamento e ocorrência da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia nos termos do CPC/2015 e do Regimento do STJ; determino ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais se anteriormente fixados, observadas as disposições legais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão recorrida (ausência de prequestionamento e ocorrência da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia nos termos do CPC/2015 e do Regimento do STJ; determino ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais se anteriormente fixados, observadas as disposições legais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).