AREsp 2944426 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ; assim, não se ultrapassou o juízo de admissibilidade para exame do mérito.

Parties
Agravante: JANETH M NAOUM DO VALLE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JANETH M NAOUM DO VALLE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame fático-probatório
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito diante da não superação do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ; assim, não se ultrapassou o juízo de admissibilidade para exame do mérito.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno