AREsp 2942254 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; adicionalmente, não se reconheceu ilegalidade no regime inicial de cumprimento da pena fixado em regime fechado.

Parties
Agravante: LUCIANO MORAES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Provas, Habeas Corpus De Ofício, Art. 155, § 4º, Inciso IV, Do Código Penal, Art. 647 a, Parágrafo Único, Do CPP, Art. 932, Inciso III, Do CPC, RISTJ
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame De Provas Habeas Corpus De Ofício +4 more

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Parties

LUCIANO MORAES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de correção de ilegalidades por habeas corpus de ofício (art. 647-A, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; adicionalmente, não se reconheceu ilegalidade no regime inicial de cumprimento da pena fixado em regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.