AREsp 3070024 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inadequação dos precedentes aplicados nem trazendo precedentes supervenientes ou confronto analítico que distinguisse o caso, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP, determinando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA LOPES; Tribunal De Origem Que Proferiu a Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Processo Civil Execução Penal Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SEBASTIÃO DE OLIVEIRA LOPES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem Que Proferiu a Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inadequação dos precedentes aplicados nem trazendo precedentes supervenientes ou confronto analítico que distinguisse o caso, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP, determinando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.