AREsp 2168207 - DECISAO

AREsp 2168207 - DECISAO

Parties
Agravante: Grupo OK Construções e Incorporações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Sobre Admissibilidade)
Legal Topics
Admissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 895, § 7º, CPC, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Processo Civil Admissibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 895, § 7º, CPC Reexame De Fatos E Provas Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Grupo OK Construções e Incorporações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas?
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, CPC e art. 253 do RISTJ?