AREsp 3022522 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque as razões do agravo foram genéricas e não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ (aplicada por analogia). Quanto aos honorários recursais, não são fixados pois não houve prévia imposição de verba honorária nas instâncias ordinárias e porque a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 depende das hipóteses legalmente previstas e do julgamento inaugural do recurso sob a nova legislação.

Parties
Agravante: MANUFATURAÇÃO DE PRODUTOS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL PREMIX LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Art. 85 §11 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais Art. 85 §11 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

MANUFATURAÇÃO DE PRODUTOS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL PREMIX LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque as razões do agravo foram genéricas e não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ (aplicada por analogia). Quanto aos honorários recursais, não são fixados pois não houve prévia imposição de verba honorária nas instâncias ordinárias e porque a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 depende das hipóteses legalmente previstas e do julgamento inaugural do recurso sob a nova legislação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.