AREsp 3101720 - DECISAO

AREsp 3101720 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 280/STF nem a não demonstração do dissídio jurisprudencial, ônus que lhe competia nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 280/stf Dissídio Jurisprudencial Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 280/STF nem a não demonstração do dissídio jurisprudencial, ônus que lhe competia nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se