AREsp 3096230 - DECISAO

AREsp 3096230 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7 pela Corte de origem, requisito exigido pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ para a admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que não admitem recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7 pela Corte de origem, requisito exigido pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ para a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.