AREsp 3098981 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial na forma exigida (ausência de cotejo analítico e não juntada do inteiro teor dos paradigmas) e não comprovou o prequestionamento do tema federal, implicando a incidência das súmulas 284/STF, 211/STJ e 282/STF; assim, o mérito relativo à suficiência probatória ficou obstado pela Súmula 7/STJ, e a decisão estadual, que considerou suficientes os depoimentos policiais colhidos em juízo para demonstrar autoria e materialidade, permaneceu válida.

Parties
Agravante: VALDOCIR CAMARA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Suficiência Probatória, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (admissibilidade) Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Suficiência Probatória Reexame De Prova +1 more

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Parties

VALDOCIR CAMARA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 condenação baseada em provas da fase inquisitorial sem corroboração
  3. 3 ausência de autoria delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial na forma exigida (ausência de cotejo analítico e não juntada do inteiro teor dos paradigmas) e não comprovou o prequestionamento do tema federal, implicando a incidência das súmulas 284/STF, 211/STJ e 282/STF; assim, o mérito relativo à suficiência probatória ficou obstado pela Súmula 7/STJ, e a decisão estadual, que considerou suficientes os depoimentos policiais colhidos em juízo para demonstrar autoria e materialidade, permaneceu válida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.