AREsp 2112038 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou com precedentes contemporâneos ou supervenientes a inaplicabilidade do óbice da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especiais E Extraordinários Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice de súmula

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou com precedentes contemporâneos ou supervenientes a inaplicabilidade do óbice da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.