AREsp 2921692 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ, configurando ausência de impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: FELIPE COSTA LAURINDO DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025) Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Case Brief
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Parties
FELIPE COSTA LAURINDO DO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025) Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
- 3 admissibilidade do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ, configurando ausência de impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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