AREsp 2922638 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.