AREsp 3050319 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ) e não apresentou impugnação concreta e pormenorizada a ensejar o conhecimento do recurso especial, impondo-se a aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: FABIANO PORTELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FABIANO PORTELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ) e não apresentou impugnação concreta e pormenorizada a ensejar o conhecimento do recurso especial, impondo-se a aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.