AREsp 2897476 - DECISAO

AREsp 2897476 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que aplicara, por analogia, a Súmula 182 do STJ, por entender que a impugnação apresentada no agravo em recurso especial foi suficiente para afastar o óbice da inadmissibilidade; reconheceu-se que a matéria foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365) e determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo e eventual retratação, julgando-se o agravo interno prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade; Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Decisão de reconsideração; decisão de fls. 418-419 tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autos restituídos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento definitivo do Tema n. 1.365
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dano Moral in Re Ipsa, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Direito Civil Plano De Saúde Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade; Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Suficiência da impugnação ao óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que aplicara, por analogia, a Súmula 182 do STJ, por entender que a impugnação apresentada no agravo em recurso especial foi suficiente para afastar o óbice da inadmissibilidade; reconheceu-se que a matéria foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365) e determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo e eventual retratação, julgando-se o agravo interno prejudicado.

Court Disposition

Decisão de reconsideração; decisão de fls. 418-419 tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autos restituídos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento definitivo do Tema n. 1.365

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 418-419
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 423-430