AREsp 3071546 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial, pois a inadmissão do recurso especial fundou-se na aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 779/Súmula 7), e, conforme art. 1.030, §2º, do CPC e jurisprudência consolidada, o meio adequado para impugnar eventual equívoco na aplicação do paradigma repetitivo é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial nessas circunstâncias configura erro grosseiro e impede a fungibilidade, devendo o agravo não ser conhecido.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ENSINO SUPERIOR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Tema 779 Do STJ, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Tema 779 Do STJ Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ENSINO SUPERIOR S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ para aferir essencialidade do produto como insumo
  2. 2 cabimento de agravo interno contra decisão de inadmissão com base em recurso repetitivo
  3. 3 impossibilidade de agravo em recurso especial quando a inadmissão se fundamenta em tese repetitiva (erro grosseiro)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois a inadmissão do recurso especial fundou-se na aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 779/Súmula 7), e, conforme art. 1.030, §2º, do CPC e jurisprudência consolidada, o meio adequado para impugnar eventual equívoco na aplicação do paradigma repetitivo é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial nessas circunstâncias configura erro grosseiro e impede a fungibilidade, devendo o agravo não ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.