RvCr 6349 - DECISAO

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Porquanto a parte requerente não adotou as providências determinadas para juntar a certidão de trânsito em julgado e a procuração no prazo concedido, inviabiliza-se a apreciação do pedido, motivo pelo qual não se conhece do pedido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Admissibilidade, Certidão De Trânsito Em Julgado, Procuração, Não Conhecimento Do Pedido, Regimento Interno Do STJ Art. 34, XVIII, A
Processo Civil Admissibilidade Certidão De Trânsito Em Julgado Procuração Não Conhecimento Do Pedido Regimento Interno Do STJ Art. 34, Xviii, a

Case Brief

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Procedural Posture

Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 não juntada da certidão de trânsito em julgado e da procuração
  2. 2 inviabilidade de apreciação do pedido por ausência de documentos exigidos
  3. 3 aplicação do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a parte requerente não adotou as providências determinadas para juntar a certidão de trânsito em julgado e a procuração no prazo concedido, inviabiliza-se a apreciação do pedido, motivo pelo qual não se conhece do pedido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.