AREsp 3049684 - DECISAO

AREsp 3049684 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, atraindo a aplicação das súmulas e entendimentos de admissibilidade indicados.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS; Apelante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Por Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Honorários De Sucumbência, Ilegitimidade Passiva, Remessa Necessária, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Ambiental Saúde Pública Admissibilidade Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 284 STF +4 more

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Por Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das normas federais apontadas como violadas
  2. 2 Incidência por analogia das Súmulas 282 e 284 do STF na análise de admissibilidade
  3. 3 Inobservância do dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, atraindo a aplicação das súmulas e entendimentos de admissibilidade indicados.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.