AREsp 2756673 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a impropriedade da via quanto a matéria constitucional, a falta de indicação precisa de dispositivos infraconstitucionais e a ausência de comprovação do cotejo analítico e da similitude fática exigidos para configurar dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC, 255 do RISTJ, Súmula 284 do STF e Súmula 182 do STJ, autorizando o relator a não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: RAFAEL KEISER VIEIRA; Respondente: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão No Exame Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte De Droga Para Consumo, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

RAFAEL KEISER VIEIRA

Agravante

Tribunal de origem

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão No Exame Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial (in dubio pro reo)
  2. 2 Cumprimento dos requisitos de admissibilidade do art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88
  3. 3 Necessidade de indicação precisa de dispositivo infraconstitucional e cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a impropriedade da via quanto a matéria constitucional, a falta de indicação precisa de dispositivos infraconstitucionais e a ausência de comprovação do cotejo analítico e da similitude fática exigidos para configurar dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC, 255 do RISTJ, Súmula 284 do STF e Súmula 182 do STJ, autorizando o relator a não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.