AREsp 3158514 - DECISAO

AREsp 3158514 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais repetiram genericamente o recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que, consoante art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ (por analogia), o recurso é inviável. Quanto aos honorários, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não é aplicável por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias e não se procede ao arbitramento em agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11
Processo Civil Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quando o recurso depende de reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais repetiram genericamente o recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que, consoante art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ (por analogia), o recurso é inviável. Quanto aos honorários, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não é aplicável por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias e não se procede ao arbitramento em agravo interno.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.