AREsp 3167546 - DECISAO

AREsp 3167546 - DECISAO

O agravo, embora tempestivo, não é conhecido por não demonstrar cumprimento dos requisitos de admissibilidade nem conseguir superar os óbices jurisprudenciais aplicáveis (notadamente Súmulas 7 e 83/STJ); a matéria relativa ao cálculo do VPA exige reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial, e o acórdão recorrido motivou adequadamente a adoção do balancete imediatamente anterior em conformidade com Súmula 371 e com a jurisprudência consolidada, não havendo vício de fundamentação que autorize o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 371/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas
Processual Civil Recursos Especiais Cumprimento De Sentença Direito Contratual Direito Societário Admissibilidade Fundamentação Embargos De Declaração +7 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade e requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 1.022, 502, 503 e 508 do Código de Processo Civil
  3. 3 aplicação do critério de apuração do Valor Patrimonial da Ação (VPA) e uso de balancete imediatamente anterior ao mês da integralização

Ratio Decidendi

O agravo, embora tempestivo, não é conhecido por não demonstrar cumprimento dos requisitos de admissibilidade nem conseguir superar os óbices jurisprudenciais aplicáveis (notadamente Súmulas 7 e 83/STJ); a matéria relativa ao cálculo do VPA exige reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial, e o acórdão recorrido motivou adequadamente a adoção do balancete imediatamente anterior em conformidade com Súmula 371 e com a jurisprudência consolidada, não havendo vício de fundamentação que autorize o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se