AREsp 3057404 - DECISAO

AREsp 3057404 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo-se, assim, a aplicação da Súmula 182/STJ e autorizando, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: Marcos André Oliveira Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Crime Contra a Ordem Tributária, Impugnação Específica, Prequestionamento
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recurso Especial +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Marcos André Oliveira Azevedo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo-se, assim, a aplicação da Súmula 182/STJ e autorizando, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.