AREsp 3102782 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, que se assentou em razões autônomas (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF por fundamentação recursal deficiente; e harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por isso manteve-se a inadmissão do recurso especial e determinou-se a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Isenção De IPI, Transferência De Veículo Sinistrado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Administrativo Tributário Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Isenção De IPI Transferência De Veículo Sinistrado +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF perante alegações genéricas quanto à omissão/contradição/obscuridade
  3. 3 incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ e de jurisprudência uniforme do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, que se assentou em razões autônomas (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF por fundamentação recursal deficiente; e harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por isso manteve-se a inadmissão do recurso especial e determinou-se a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.