AREsp 3034507 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentados, entre outros, na Súmula 83/STJ e na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentados, entre outros, na Súmula 83/STJ e na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.