AREsp 3081876 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão denegatória do recurso especial, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: MYRIAM ROCHA MIRANDA DE ALMEIDA MATTOS COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Fundamento Único, Capítulos Dependentes, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Fundamento Único Capítulos Dependentes Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

MYRIAM ROCHA MIRANDA DE ALMEIDA MATTOS COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/único fundamento na decisão agravada
  3. 3 momento processual adequado para impugnação das razões de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão denegatória do recurso especial, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.