AREsp 2985164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial — notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 282/STF — não cumprindo os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 aplicação do óbice da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 exigência de prequestionamento e necessidade de transcrição de trechos para infirmar a Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial — notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 282/STF — não cumprindo os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.