AREsp 3199076 - DECISAO

AREsp 3199076 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial (fundada na Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impedem a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Competência do recorrente em contrapor-se especificamente aos fundamentos da decisão agravada conforme CPC/2015 e RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial (fundada na Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.