AREsp 3167479 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus da impugnação específica: limitou-se a alegações genéricas de que as questões são de direito, sem demonstrar, por cotejo analítico com os fatos fixados no acórdão recorrido, que suas pretensões poderiam ser acolhidas sem revolver o conjunto fático-probatório. Assim, incidiu a Súmula nº 7 do STJ e, diante da impugnação genérica, aplicou-se a Súmula nº 182 do STJ, determinando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RAFAEL GONZAGA FLORIANO; Agravado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 182 Do STJ, Impugnação Específica, Consunção, Concurso Formal, Atipicidade Material, Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 182 Do STJ Impugnação Específica Consunção Concurso Formal +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL GONZAGA FLORIANO

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório pelo recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e cotejo analítico entre fatos e teses jurídicas para afastar o óbice sumular
  3. 3 se a matéria devolvida ao recurso especial é exclusivamente de direito, sem necessidade de revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus da impugnação específica: limitou-se a alegações genéricas de que as questões são de direito, sem demonstrar, por cotejo analítico com os fatos fixados no acórdão recorrido, que suas pretensões poderiam ser acolhidas sem revolver o conjunto fático-probatório. Assim, incidiu a Súmula nº 7 do STJ e, diante da impugnação genérica, aplicou-se a Súmula nº 182 do STJ, determinando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.