AREsp 3026628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e individualizada aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL PARMIGIANO - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL PARMIGIANO - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e individualizada aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.