AREsp 3020136 - ACORDAO

AREsp 3020136 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não especificou de que forma os dispositivos legais invocados teriam sido violados ou interpretados divergentemente pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF, tornando o recurso inadmissível e impedindo o exame de mérito.

Parties
Agravante: A. C. O.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

A. C. O.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência por analogia da Súmula nº 284/STF
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito por não superado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não especificou de que forma os dispositivos legais invocados teriam sido violados ou interpretados divergentemente pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF, tornando o recurso inadmissível e impedindo o exame de mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.