AREsp 3059913 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, apresentando alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, insuficientes para demonstrar que a análise não dependeria do reexame fático-probatório; assim, não se ultrapassou o juízo de admissibilidade e o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Interno Negado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Direito Recursal Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Impossibilidade de impugnação parcial da decisão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, apresentando alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, insuficientes para demonstrar que a análise não dependeria do reexame fático-probatório; assim, não se ultrapassou o juízo de admissibilidade e o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.