AREsp 2909039 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, e de forma adequada, o fundamento da decisão monocrática da Presidência que inadmitiu o recurso especial por entender que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: C&A MODAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (24/03/2026 a 30/03/2026) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Processual Penal Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

C&A MODAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (24/03/2026 a 30/03/2026) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ impede reexame

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, e de forma adequada, o fundamento da decisão monocrática da Presidência que inadmitiu o recurso especial por entender que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial.