AREsp 3101220 - DECISAO

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O agravo foi conhecido apenas para decidir pela não admissão do recurso especial, ante dois óbices de admissibilidade: (i) o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo suficiente sem a interposição de recurso extraordinário (incidência da Súmula n.126/STJ); e (ii) ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais indicados, de modo que o exame do pedido demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: André Fellipe Assunção dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Prequestionamento, Fundamentação, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 126/stj Prequestionamento Fundamentação +3 more

Case Brief

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Parties

André Fellipe Assunção dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n.7 do STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais (arts. 155 e 386, VII, e art. 315, § 2º, do CPP)
  3. 3 impropriedade de exame de matéria constitucional no recurso especial (art. 102, III, da CF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para decidir pela não admissão do recurso especial, ante dois óbices de admissibilidade: (i) o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo suficiente sem a interposição de recurso extraordinário (incidência da Súmula n.126/STJ); e (ii) ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais indicados, de modo que o exame do pedido demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.