AREsp 3127793 - DECISAO

AREsp 3127793 - DECISAO

Não conhecer do agravo pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ); majorar honorários sucumbenciais em 10% se anteriormente fixados, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ); majorar honorários sucumbenciais em 10% se anteriormente fixados, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).