AREsp 3155362 - DECISAO

AREsp 3155362 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; além disso, inexistindo prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, é inviável a majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSELINDA CARVALHO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, Cpc/2015, Art. 932, III
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Art. 85, §11, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

JOSELINDA CARVALHO DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; além disso, inexistindo prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, é inviável a majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se