AREsp 3172977 - DECISAO

AREsp 3172977 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial pela insuficiente demonstração da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; reconheceu-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados com fundamento no art.85, §§2º e 11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUIZ OTÁVIO POSSAS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica a Fundamentos De Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica a Fundamentos De Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUIZ OTÁVIO POSSAS GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por não combate específico ao óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade e critérios para majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial pela insuficiente demonstração da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; reconheceu-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados com fundamento no art.85, §§2º e 11 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre o montante anteriormente fixado
  • Publique-se e intimem-se.