AREsp 3155276 - DECISAO

AREsp 3155276 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque suas razões foram genéricas e não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegada solução da lide por fundamentação constitucional e a incidência de súmulas), nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não são devidas majorações nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação anterior de verba honorária.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ na inadmissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque suas razões foram genéricas e não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegada solução da lide por fundamentação constitucional e a incidência de súmulas), nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não são devidas majorações nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação anterior de verba honorária.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.