AREsp 3127291 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Agravante: PORFIRIO FARIAS DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
PORFIRIO FARIAS DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impedem a admissão do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de não admissão
- 3 ônus da dialeticidade na impugnação das decisões de não admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- não conheço do agravo
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
Full Case Text
Judgment text and source record
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