AREsp 3146463 - DECISAO

AREsp 3146463 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento adequado (agravo), conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, resultando em preclusão da matéria.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA MINOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Admissibilidade, Preclusão, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Preclusão Súmula 7/stj Impugnação Específica Omissão, Obscuridade E Contradição

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Parties

MARIA APARECIDA MINOTTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  3. 3 qual o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento adequado (agravo), conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, resultando em preclusão da matéria.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).