AREsp 3145202 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia. Quanto aos honorários recursais, decidiu-se pela aplicação das regras do art. 85 do CPC/2015 e pela majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, na forma admitida pela Corte Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 regras sobre fixação e majoração de honorários recursais previstas no art. 85 do CPC/2015 e interpretações da Corte Especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia. Quanto aos honorários recursais, decidiu-se pela aplicação das regras do art. 85 do CPC/2015 e pela majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, na forma admitida pela Corte Especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%
  • Publique-se e intimem-se