AREsp 3083682 - DECISAO

AREsp 3083682 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inadequação por matéria constitucional, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico), sendo imprescindível a impugnação específica para admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA ÁGUA SANTA LTDA.; Decisã O Agravada: Corte de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Cotejo Analítico, Competência Constitucional
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Reexame De Prova Cotejo Analítico Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA ÁGUA SANTA LTDA.

Agravante

Corte de origem

Decisã O Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova
  3. 3 inadequação do recurso especial para tratar de ofensa constitucional direta (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inadequação por matéria constitucional, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico), sendo imprescindível a impugnação específica para admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.