REsp 2268820 - DECISAO

REsp 2268820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender que as razões do agravante eram relevantes e determinou-se a conversão do agravo em recurso especial para permitir melhor exame da controvérsia, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.

Parties
Agravante: NARCISO ANDRADE DA PENHA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial/decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e convertido em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Preclusão Temporal, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade Preclusão Temporal Cerceamento De Defesa Contraditório Recurso Especial

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Parties

NARCISO ANDRADE DA PENHA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa em razão de juntada de documentos após a fase instrutória sem prévia intimação para manifestação
  2. 2 Afastamento indevido da preclusão temporal e atribuição de efeitos processuais a manifestações e documentos apresentados fora do prazo sem abertura de contraditório
  3. 3 Cabimento do recurso especial e controvérsia quanto à admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que as razões do agravante eram relevantes e determinou-se a conversão do agravo em recurso especial para permitir melhor exame da controvérsia, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
  • À Coordenadoria para as providências cabíveis.